Principais cláusulas para o seu Contrato de Prestação de Serviços e mais!
Se você é um fotógrafo, a primeira coisa que deve se preocupar é como proteger o seu negócio e garantir que terá retorno com o seu trabalho, afinal, você trabalha para ter lucro. Para isso, é importante se preocupar em ter um Contrato de Prestação de Serviços, que vai te dar a segurança de que tudo o que foi combinado entre você e o seu cliente seja cumprido e tudo saia como o esperado, para que você não tenha dores de cabeça e indisposições e para que receba pelo seu trabalho.
Mas, para evitar as dores de cabeça, não basta apenas um simples contrato genérico, que não atenda às suas demandas específicas. Muitas vezes, um contrato mal feito pode, inclusive, ser o causador de mais dor de cabeça ainda. Você sabia que existem normas que delimitam a cláusula de multa por quebra contratual e se não forem cumpridas, a outra parte pode requerer a anulação do contrato sem precisar pagar nada para você?
Por isso, é importante você ter a certeza de que o seu contrato está ajudando o seu negócio a ficar protegido. Para isso, eu separei as principais cláusulas que devem constar no seu contrato e que trarão essa segurança para o seu negócio. Veja a seguir.
1. Cláusula das Partes
É a primeira cláusula do seu contrato e uma das mais importantes. Saber exatamente quais as informações essenciais nessa cláusula faz toda a diferença em caso de precisar resolver alguma questão na justiça. Também é importante para que não seja alegada qualquer invalidade do contrato por uma qualificação errada.
2. Objeto e Forma de Entrega do Trabalho
É aqui que precisa ficar claro exatamente o que você está oferecendo nos seus serviços. É importante que as informações dessa cláusula sejam claras, detalhadas e muito objetivas, para que não fique nenhuma dúvida sobre o que será realizado no serviço contratado.
Importante também é delimitar a prestação de serviços, detalhando o que está incluso e o que não está incluso, para que não seja exigido algo além do que foi acordado inicialmente e para evitar discordância entre as partes e um problema judicial futuro.
Além disso, você precisa deixar claro como será a entrega do serviço (quantidade, formato de mídia, tamanho das fotos se impressas, como as fotos serão entregues, com ou sem edição, se você disponibiliza ou não os arquivos brutos, tempo de duração do trabalho, tamanho da equipe para cobertura, períodos de pausa durante o trabalho...) é importante detalhar absolutamente tudo para que o seu cliente entenda o que receberá, como, quanto, enfim... para que tenha segurança na contratação.
3. Forma de Pagamento e Prazos
Nunca esqueça de detalhar quais são as condições de pagamento, qual o valor do serviço, por qual meio você receberá o pagamento, quais as informações para pagamento e qual a data de vencimento.
É importante também determinar qual será o prazo para a entrega do serviço contratado e qual é o prazo para o cliente aprovar o trabalho entregue (inclusive, pode estipular um prazo de aceitação tácita, caso entregue o trabalho e o cliente não peça alterações até determinado prazo). Você também pode condicionar a entrega do serviço de forma gradativa, conforme for ocorrendo o pagamento dos valores acordados.
Lembre-se: atraso no cumprimento da obrigação do serviço contratado pode gerar uma quebra de acordo e rescisão contratual. Sempre coloque um prazo com folga, é melhor exigir mais tempo para a entrega e entregar antes do que pedir pouco prazo e não cumprir com o combinado.
4. Cláusula das Obrigações do Contratado e do Contratante
Aqui fica descrito exatamente o que cada parte deve fazer para que se tenha uma conclusão do contrato conforme o esperado. É importante delimitar os deveres de cada parte para evitar cobranças além do que foi combinado e também para identificar tudo o que cada parte deve fazer para que o serviço seja concluído com êxito.
Por exemplo, se você exige que o cliente arque com as necessidades da equipe, como transporte e alimentação ou que arque com os prejuízos se der causa a alguma avaria no seu equipamento, precisa descrever isso nas obrigações do contratante. Você também pode exigir que o cliente não altere as suas imagens (afinal, você faz um trabalho lindo, para depois ver a sua foto toda modificada com filtros nas redes sociais, isso é super frustrante, não é?!)
É importante também você delimitar quais são as suas obrigações quanto ao tempo de armazenamento (backup) do trabalho para que fique claro que após o período determinado, as mídias não poderão mais ser recuperadas, caso o cliente venha a perder os materiais recebidos e se a entrega de uma segunda via do serviço tem custos.
5. Termo de Autorização de Uso de Imagem
Para o seu trabalho artístico estar resguardado, não basta apenas o Contrato. Você precisa de um Termo de Autorização de Uso de Imagem separado do Contrato, que trate apenas desse tema. Mas também é importante constar no Contrato uma cláusula de que o seu cliente recebeu o Termo e assinou, estando ciente do seu conteúdo.
Não confunda o Direito Autoral (seu direito, pois fez a foto) com o Direito de Imagem (direito do seu cliente, que foi fotografado). Para você explorar e divulgar as suas fotos, precisa que o seu cliente autorize a divulgação e que você fotografe e utilize a imagem dele. Ele também precisa saber onde e como essas fotos serão usadas, por quanto tempo e é muito importante você deixar claro se o cliente irá receber algum valor para você explorar a imagem dele ou não.
6. Condições para a Rescisão do Contrato e Multas
Em certas situações, fica impossível cumprir o que estava previsto no contrato (vimos muito isso acontecendo quando surgiu a pandemia de forma inesperada). Para limitar a sua responsabilidade e proteger o seu negócio, é muito importante conter no seu contrato a cláusula de rescisão contratual - e até mesmo de indenização pela rescisão ou a rescisão sem indenização por motivos de força maior, se for o caso. Existem regras legais para essa cláusula, por isso é importante contratar um advogado para que ele analise o que se encaixa para o seu caso, seguindo a Lei.
Também é necessário você se assegurar em casos de não pagamento do que foi acordado entre as partes. Por isso, deve constar no seu contrato a cláusula de multa e juros por atraso no pagamento. Essa cláusula também deve ser elaborada seguindo o que é permitido na Lei, pois não pode se tornar onerosa para a outra parte. Se isso acontecer, a outra parte pode exigir na justiça a nulidade da cláusula e não será obrigada a pagar qualquer tipo de multa.
7. Cláusula de LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade dos dados das pessoas. Ela passou a ser exigida em 2020 e desde então, é fundamental que você atualize o seu contrato para que conste essa cláusula. Inclusive, a LGPD tem como fundamento a inviolabilidade da imagem das pessoas, você deve ter um plano de proteção da imagem e de todos os dados do seu cliente, além da cláusula da LGPD no seu Contrato. É obrigatório por Lei que, ao coletar dados para prestar algum serviço com finalidade econômica, você siga todas as determinações da Lei.
Além disso, quem não está adequado à LGPD pode sofrer sansões que vão desde advertência até multas que podem chegar a 50 milhões de reais. Por isso, contrate um profissional atualizado, que saiba como aplicar a LGPD para proteger o seu negócio.
Você percebeu que há muitos detalhes importantes para que se tenha um contrato que atende a realidade e as necessidades do seu negócio. Por isso, é extremamente importante que você conte com orientação jurídica capacitada para que seja possível captar todas as variáveis do seu negócio e oferecer uma proteção completa à sua empresa, evitando assim, discussões e incomodações futuras.
Caso você tenha ficado com alguma dúvida ou queira continuar falando sobre esse assunto comigo, estou disponível pelo e-mail angelaascoli3@hotmail.com e você me encontra nas redes sociais procurando por @angelaascoli.
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